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30.11.2015

Aprovado projeto de Lei que beneficiará Bom Pagador de IPTU

Na segunda-feira no Legislativo Municipal foi aprovado o Projeto que dará um desconto de 25% ao Bom Pagador de IPTU e extingue a Taxa de Conservação de Logradouro.

O referido Projeto visa beneficiar com 20% de desconto os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota única até o dia 4 de janeiro e 10% de desconto para os que pagarem até 29 de fevereiro.
Também institui o desconto de “Bom Pagador de IPTU”, possibilitando aos contribuintes que estão em dia com este tributo mais 5% de desconto a quem está em dia com o IPTU.
Destaca o Secretário da Fazenda Guilherme Machado: “o Programa Bom Pagador de IPTU consiste em outorgar tratamento mais benéfico ao contribuinte tributário que esteja adimplente perante a Municipalidade em relação ao recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, proporcionando ao mesmo um desconto de até 25%”.

O Dirigente de Núcleo Carlos Marion Júnior enfatiza “está sendo revogada, através do projeto aprovado, a Taxa de Conservação de Logradouros, criada pela Lei 500/1981, considerando que houve atualização da Planta de Valores e o tributo está abarcado no IPTU”.