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10.11.2012 - 10h48
Tce suspende licitação de estações rodoviárias em 92 municípios
GERAL- No início do ano o Governo do Estado lançou editais de licitação para renovação das concessões de estações rodoviárias. Na semana passada o Tribunal de Contas di Estado suspendeu os processos que já estavam em andamento.
DECISÃO
O Tribunal de Contas do Estado emitiu cautelar, na última quinta-feira, 1º, suspendendo os processos licitatórios, em 92 municípios, para exploração de serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com preço fixado. A medida foi expedida pelo conselheiro Estilac Xavier a partir da inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul.
De acordo com o despacho, há a possibilidade de frustração do competitório, porque todos os editais estabelecem a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que comprove que possui autorização para a utilização do bem.
Para o conselheiro, essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas, afronta Lei Federal que veda exigências de propriedade e localização prévias.
O conselheiro também determinou a notificação da decisão à Secretaria da Administrção e Recursos Humanos e a Sub-Secretaria da Administração Central de Licitações que tem prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso. As informações devem ser enviadas à Corte na forma de planilha que descreva a situação em que se encontra cada um dos 92 processos licitatórios listados, em especial quanto à existência de recursos administrativos.
NA REGIÃO
Das 92 rodoviárias que tiveram os processos suspensos pelo Tribunal de Contas, duas estão localizadas na região carbonífera, a de São Jerônimo que é de 4ª categoria e a de Butiá de 2ª categoria.
SECRETÁRIO
O secretário Beto Albuquerque da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul, que é o responsável pela renovação dos processos, explica que os editais foram debatidos durante meses pela Procuradoria-Geral do Estado, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, e não acredita que haja restrição de competição nas licitações apresentadas.
— Não posso aceitar que um edital que foi feito a quatro mãos, por instituições sérias, tenha problemas. Vamos contestar a medida e responder as dúvidas. O que exigimos é que a empresa declare que tem uma solução para o imóvel para concorrer, porque o serviço não pode ser descontinuado - afirmou o secretário Beto Albuquerque.
Determinada em 1º de novembro, a decisão do Tribunal de Contas do Estado estipula um prazo de 15 dias para que sejam feitos os devidos esclarecimentos sobre a situação em que se encontra cada um dos processos.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu cautelar, na última quinta-feira, 1º, suspendendo os processos licitatórios, em 92 municípios, para exploração de serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com preço fixado. A medida foi expedida pelo conselheiro Estilac Xavier a partir da inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul.
De acordo com o despacho, há a possibilidade de frustração do competitório, porque todos os editais estabelecem a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que comprove que possui autorização para a utilização do bem.
Para o conselheiro, essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas, afronta Lei Federal que veda exigências de propriedade e localização prévias.
O conselheiro também determinou a notificação da decisão à Secretaria da Administrção e Recursos Humanos e a Sub-Secretaria da Administração Central de Licitações que tem prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso. As informações devem ser enviadas à Corte na forma de planilha que descreva a situação em que se encontra cada um dos 92 processos licitatórios listados, em especial quanto à existência de recursos administrativos.
NA REGIÃO
Das 92 rodoviárias que tiveram os processos suspensos pelo Tribunal de Contas, duas estão localizadas na região carbonífera, a de São Jerônimo que é de 4ª categoria e a de Butiá de 2ª categoria.
SECRETÁRIO
O secretário Beto Albuquerque da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul, que é o responsável pela renovação dos processos, explica que os editais foram debatidos durante meses pela Procuradoria-Geral do Estado, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, e não acredita que haja restrição de competição nas licitações apresentadas.
— Não posso aceitar que um edital que foi feito a quatro mãos, por instituições sérias, tenha problemas. Vamos contestar a medida e responder as dúvidas. O que exigimos é que a empresa declare que tem uma solução para o imóvel para concorrer, porque o serviço não pode ser descontinuado - afirmou o secretário Beto Albuquerque.
Determinada em 1º de novembro, a decisão do Tribunal de Contas do Estado estipula um prazo de 15 dias para que sejam feitos os devidos esclarecimentos sobre a situação em que se encontra cada um dos processos.